Feriado municipal não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado

Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.

Município de Rio Grande da Serra deve custear fraldas a pessoa com deficiência, decide TJ

Efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A Decisão foi unânime.

ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher

O Partido dos Trabalhadores, autor da ação, aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da isonomia.

OAB/SP deve retirar de cadastro fotos de advogados que não autorizaram publicação

De acordo com TRF da 3ª região, advogado tem o direito de não permitir a divulgação de sua imagem no site da OAB.

Auxílio Cesta-alimentação. Natureza Jurídica indenizatória

Agravo de Instrumento.

Ex-presidente Lula pede que STF corrija 'erro histórico' e o reconheça como ministro

Ano passado, por decisão do ministro Gilmar Mendes, foi suspensa nomeação de Lula para a Casa Civil da então presidente Dilma Rousseff.

Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo

Esse é o entendimento do STJ.

Recurso especial. Imobiliario. Civil.

Compromisso de compra e venda.

Mercado de petróleo: o que esperar em 2024?

Por Felipe Kury

Record vai pagar R$ 50 mil de indenização a William Waack por chamá-lo de espião

Matéria se baseou em publicação do blog 'Brasil que Vai', do economista Luiz Cezar

Juiz declara proibição de venda de armas em Chicago como inconstitucional

Para magistrado, a proibição viola direito de portar armas para defesa pessoal

Lei americana proíbe cartão para quem não comprova renda

Para coibir os abusos contra os usuários de cartões de crédito, o Congresso norte-americano definiu no ano passado regras que entraram em vigor em fevereiro desse ano.

Justiça manda que piloto do Legacy fique localizável

Bioética Ambiental em pauta: uma reflexão à luz da tábua principiológica

O presente apresenta por escopo a ótica de ética com o papel de influenciadora dentro da seara do Direito ambiental. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas. Contudo, a partir de 1972, com a Declaração de Estocolmo, o meio ambiente passa a receber maior atenção, sobretudo no que toca à necessidade de preservação, com o fito de assegurar um habitat para o desenvolvimento não apenas da espécie humana, mas de todas as demais. Igualmente, ao se reconhecer a fundamentalidade do acesso ao meio ambiente e sua condição como direito humano típico de terceira dimensão, passa-se a fortalecer a premissa de preservação para as futuras gerações, inaugurando um paradigma de solidariedade intergeracional. O movimento internacional pelo fortalecimento do biocentrismo ganhou especial relevância nas últimas décadas, culminando em uma série de documentos e declarações que buscaram estabelecer um tratamento diferenciado em prol da proteção do meio ambiente e de seus elementos. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas.  Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas.  Ora, os direitos que florescem na contemporaneidade não mais estão vestidos de aspectos individuais, mas sim são emoldurados por aspectos transindividuais, nos quais a coletividade é vista como unidade, a qual passa a reclamar conjunção de esforços para a promoção do ser humano. Nesta linha de exposição é possível identificar nos pilares estruturantes da bioética, concatenado a temas complexos e dotados de proeminência no cenário contemporâneo, a confluência de esforços para analisar fenômenos que vindicam o desenvolvimento de um discurso pautado na promoção da coletividade, na condição de unidade, a fim de alcançar, individualmente, a concretização do ser humano.

É possível averbar tempo fictício militar para aposentadoria de Servidor Civil

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Do Direito Social à proteção contra os efeitos da automação: breves comentários ao PL nº 1.091/2019, da Câmara dos Deputados

O presente artigo discorre sobre o PL nº 1.091/2019, da Câmara dos Deputados.

A solidariedade e a pandemia

O texto fala sobre a solidariedade em tempos de pandemia.

Companhia aérea é condenada por situação vexatória e frustrante durante voo

Ação sob o rito sumário

Sentença estrangeira contestada. Alteração do nome civil.

Pedido adequadamente instruído. Deferimento.