Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor

TRF nega indenização a militar por suposta perseguição promovida pela Marinha

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador.

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Mantida ação penal contra advogado acusado de caluniar juiz

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Lançamento: S.O.S. Sindical PT

Esta obra, sequencial ao O sindicalismo brasileiro clama por socorro, editado em 2001 pela LTr, detalha o pecaminoso estágio do nosso ulcerado sindicalismo. Com o advento do Governo chefiado por um ex-operário e famoso sindicalista, eram esperadas transformações visceralmente reformistas. Essa era a expectativa que se permitia ter em relação aos insanáveis vícios do sindicalismo brasileiro, gerido e parido na ditadura de Getúlio Dornelles Vargas, no longínquo Estado Novo.

Bisturi quebrado dentro do corpo de paciente gera dano moral

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó que condenou o médico José Francisco de Assis Aymone Neto ao pagamento de R$ 12 mil a título de indenização por danos morais em benefício de Clementino Luiz Listone.

Juiz não pode impedir advogado de ligar notebook durante julgamento

O fato de um juiz determinar que um advogado desligasse o notebook da tomada, "porque está gastando eletricidade que é paga pelo Poder Público", virou caso decidido pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

MPF/BA: decisão determina que INSS retome concessão de próteses em todo o país

Sentença confirma liminar de março de 2007 que obriga o INSS a retomar imediatamente o fornecimento de órteses e próteses aos segurados com deficiência física em todo o país

OAB-MS irá à Procuradoria da União para que advogados trabalhistas recebam honorários do INSS

Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo

DNIT condenado a indenizar vítima de acidente de trânsito na BR 101(SE)

Estado deve fornecer tratamento a portador de câncer renal

O estado do RN deve fornecer a medicação Sutent 50mg, conforme prescrição médica, para fins de tratamento de um portador de carcinoma de células renais que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o valor do medicamento.

Farmácia terá que indenizar cliente

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença de 1ª instância que condenou uma farmácia a indenizar um analista de compras, da cidade de Uberlândia, em R$ 5 mil por manipular com negligência uma fórmula que causou lesões no rosto do cliente.

Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal

O empregador pessoa física, beneficiário da justiça gratuita, pode ser dispensado do recolhimento do depósito exigido para a interposição de recurso na Justiça Trabalhista.

Por falta de fundamentação no decreto de prisão, Sexta Turma liberta suspeitos

Por falta de fundamentação no decreto de prisão de cinco suspeitos de formar quadrilha ou bando e praticar receptação qualificada, a Sexta Turma concedeu liberdade provisória aos acusados mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Candidato pobre pode ser isentado de taxa em concurso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo.