Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Art. 219, § 5º, do CPC.

Vendedora que utilizava motocicleta em serviço receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração

Ela receberá também todas as verbas trabalhistas devidas.

Decadência frustra rescisória em ação de R$ 11 milhões

Sindicato dos Bancários requeria pagamento de diferenças salariais pelo Banco do Brasil

Reformulação do Recurso Inominado: Análise Pós-Alterações Legislativas

O artigo examina as mudanças no Recurso Inominado após a reforma do CPC e a Lei 13.728/2018, destacando o impacto nas regras de prazo e desafios no preparo, equilibrando formalidade processual e acesso à justiça

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

O entendimento deverá ser aplicado às ações que discutem a mesma questão de direito.

Empresa é condenada a indenizar herdeiros de vítima de doença causada por amianto

De acordo com o empregado, durante os mais de 20 anos trabalhou exposto diretamente aos efeitos do asbesto, agente patológico responsável por diversas doenças

Vigor é condenada a indenizar motorista acusado de furto de leite

A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado acusado, sem provas, de furto de caixas de leite longa vida

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Art. 219, § 5º, do CPC. Possibilidade.

Moradores retiram cerca de 60 corpos em área de mata após operação

Moradores retiram cerca de 60 corpos em área de mata após operação

Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha

Por Emanuelle De La Noce Fernandes.

Haitiano vítima de racismo e xenofobia em construtora receberá R$ 30 mil

A condenação inclui ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em virtude de acidente do trabalho.

Tribunal de Justiça afirma que direito de preso cumprir pena próximo a familiares não é absoluto

Para a 2ª Câmara Criminal, interesse da segurança pública é superior ao particular, por ser critério fundamental para definir a transferência.

Turma afasta prescrição e manda juiz examinar pedido de bancário assaltado

Na ação criminosa o reclamante, além de ter sido agredido com coronhadas desferidas por um dos assaltantes, permaneceu durante todo o assalto exposto a perigo de morte, já que havia arma de fogo apontada para sua cabeça

Mantida condenação de Pernambuco a indenizar inocente que ficou 19 anos preso

Ele foi preso em razão de simples ofício, sem inquérito ou condenação. Na prisão, ficou cego perdeu a capacidade de locomoção e contraiu tuberculose.Estado deverá pagar indenização de R$ 2 milhões

Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente

A decisão foi unânime.

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Juizados Especiais da Fazenda Pública

O escopo do presente é analisar os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência.

Taxa de iluminação pública. Serviço inespecífico e indivisível. Inexigibilidade.