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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 12:58
Atraso no pagamento salarial, mesmo em época de crise, enseja rescisão
A reestruturação financeira da empresa ou a "crise econômica" do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 17:32
CUT e editora condenados por uso indevido de imagens
A 6ª Vara Cível do TJRS confirmou com unanimidade a condenação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Editora da Fundação Perseu Abramo pelo uso indevido de imagens em material comemorativo aos 20 anos da entidade.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 20:26
Juiz condena União por danos morais em virtude de invasão de domicílio pela Polícia Federal
Os policiais declararam que Clécio seria um dos assaltantes de banco foragido da penitenciária da Bahia, agindo com truculência, tortura, além de violência moral e psicológica.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 12:20
Reconhecido equívoco no preço de TV tela plana e negada venda por R$ 47,99
Aplicando o princípio da boa-fé e do equilíbrio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa, a 1ª Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais do Estado julgou improcedente ação para cumprimento forçado de oferta de produto.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 19:34
Honorários de perito judicial devem manter correlação com o mercado
Os honorários periciais devem guardar correlação com os preços praticados no mercado, da maneira mais uniforme possível, sob pena de macular a produção da prova.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 15:33
Seguradora pagará diferenças financeiras a beneficiário
Trouxe também jurisprudência que ampara a pretensão recursal e pediu o pagamento de indenização equivalente a 40 salários mínimos, descontado o valor anteriormente recebido da MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 13:38
Proprietário é responsável por pagamento de fatura junto a Cemat
O proprietário de imóvel deve verificar o correto pagamento das faturas de energia pelo locatário, sob pena de ser considerado lícito o corte no fornecimento devido à inadimplência.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 13:43
É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária
Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 18:19
Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros
A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 12:50
Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação
Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 12:40
Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva
Esse foi o teor da decisão da 8ª Turma do TRT-MG que, acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, manteve a decisão de 1º Grau nesse sentido.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2008 - 17:42
Escola indeniza criança agredida
Uma escola de educação infantil de Lagoa Santa (MG) foi condenada a indenizar uma criança que foi ferida por outra dentro da instituição.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 13:28
Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais
O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta profissional, devendo, portanto, integrar a sua remuneração, assim como ocorre nos casos em que o trabalhador recebe gorjetas, nos termos do artigo 457 da CLT.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:52
Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha
Acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, a 9ª Turma do TRT-MG manteve sentença na qual a empresa reclamada foi condenada à integração salarial de parcela paga a título de produção, mas realizada à margem dos recibos salariais.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 17:41
Carrefour indeniza cliente
A nutricionista ressaltou que a situação foi tão tensa que sua mãe desmaiou.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 13:00
Incorporadora indeniza por negligência
Uma incorporadora de Timóteo, Vale do Aço (MG), vai ter que indenizar um carpinteiro que teve a casa inundada de água e lama após uma forte chuva, em conseqüência de uma terraplenagem malfeita pela empresa em terreno situado acima da casa.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 12:35
Capitalização mensal de juros só é válida se pactuada entre as partes
A capitalização mensal dos juros somente é admitida quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 12:34
Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão
Para que o pedido de demissão seja válido, a manifestação da vontade do empregado deve ser livre.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 17:24
Restituição de parcelas deve ocorrer após encerramento de grupo
A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente, devidamente corrigida, deverá ocorrer 30 dias após o encerramento do grupo consorcial.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 15:39
Quitação pelo extinto contrato de trabalho não abrange pedido decorrente de fato posterior ao acordo
A quitação geral pelo extinto contrato de trabalho não abrange o pedido de dano moral decorrente de fato posterior à homologação do acordo.
