TST confirma inaplicabilidade de multa da Lei Pelé ao Clube do Remo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional que negou o pedido de condenação do Clube do Remo, de Belém do Pará, ao pagamento da multa penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva.

Se falta documento para comprovação do direito pretendido, juiz deve permitir juntada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença e determinou novo julgamento de ação de cobrança proposta pelo Centro de Educação Superior de Brasília (CESB) contra aluno da instituição.

Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação. Mas, tratando-se de cobrança de outra unidade consumidora, a concessionária de energia não pode obrigar o impetrante a efetuar o pagamento de faturas alheias a seu consumo a fim de ter o fornecimento de energia retomado.

Compensar cheque fraudado por terceiro gera dever de indenizar

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Concessionária tem que fornecer veículo

Restaurante indeniza cliente

ICMS não incide sobre frete de soja destinada à exportação

Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Restituição de objeto roubado não desclassifica delito

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo

Turma nega pedido de pagamento de dias trabalhados na prisão

Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado