Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

Empresa aérea sofre condenação por atrasar voo em 19 horas

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

STJ nega habeas corpus de envolvido no assassinato do milionário da Mega-Sena

TNU reconhece direito à revisão de benefício

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

Usina indenizará cortador de cana por hérnia de disco

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.