TJ extingue autos sobre lei de imprensa

Poder de polícia ambiental é comum a União, Estados e Municípios

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Petrobras terá que indenizar vítima de pó branco

Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia

Justiça indefere pedido de indenização de ex-fumante

Um ex-fumante que teve câncer de laringe e ingressou com ação de indenização contra a empresa Souza Cruz, teve o pedido indeferido na Justiça. A decisão foi baseada no Direito do Consumidor, na qual estabelece que para haver indenização deve existir defeito no produto, o que não aconteceu.

Vítima de radiação pelo Césio 137 receberá indenização

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) terá que pagar indenização a um servidor do extinto Crisa (Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A.), vítima da radiação pelo Césio 137. O empregado, que se aposentou em 2005, apresenta, segundo perícia médica, sérios problemas de saúde e incapacidade laboral, em razão de ter participado do trabalho de descontaminação, promovido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no acidente do Césio 137 ocorridoemGoiâniaemsetembro de 1987.

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

PEC cria carreira de juiz eleitoral

Cobrança integral de dívida já renegociada anteriormente é indevida

Tam é condenada por atraso de voo

Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

Declaração de fraude à execução, diz TJ, dispensa contraditório

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

Declarações em programa de rádio gera indenização

Dano causado por brincadeira entre colegas não resulta em culpa do empregador

Mulher é condenada a sete anos de prisão por matar e serrar o marido

CNMP aprova resolução sobre interceptações telefônicas