Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Passageiro poderá ser indenizado por bagagem extraviada

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

Compra e venda documentada viabiliza êxito na cobrança de cheques sustados

Cobrança de cheques sustados.

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Cédulas de real podem passar a ter tamanhos diferentes

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime