JT concede habeas corpus a executada que não teve condições de depositar faturamento penhorado

No caso, a proprietária da empresa reclamada foi nomeada depositária, com a determinação de que efetivasse, até o dia 10 de cada mês, o depósito correspondente a 10% do faturamento bruto da empresa até a satisfação do crédito trabalhista, sob pena de prisão.

Funcionários indenizarão chefe agredido física e verbalmente

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS responsabilizou casal de trabalhadores por agressão, praticada por seus dois filhos, com 15 e 16 anos, contra o superior hierárquico.

Justiça do Trabalho reconhece como assédio moral conduta de empresa de transporte

A indenização por perdas e danos a ser paga é no valor aproximado de R$ 10 mil reais e corresponde a cinco remunerações do autor.

Rede de supermercados é condenada a indenizar por dano moral

O TRT da 4ª Região manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por dano moral a um ex-empregado.

Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso

Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem.

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

TJ arbitra indenização entre Caixa Seguros e segurados

Líder do MST não consegue prosseguir com recurso contra a revista Veja

Manuela D´Ávila discursa sobre violência e maioridade penal

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica

Homicídio motivado por emoção afasta hediondez do crime