Ação de indenização por danos morais, materiais e à imagem.

Vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo

O motivo é que os encargos iam apenas para a empresa de financiamento.

O Vasco é condenado a pagar valor devido ao ídolo Valdir Morais

Uma coisa é o direito de utilização de uniformes do clube pelo autor em eventos públicos e jogos de futebol profissional, denominado direito de arena, e outra coisa é direito de imagem do atleta em eventos publicitários

Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate

Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

a retomada do contrato de financiamento imobiliário.

Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional

resultar do contrato, ainda que o trabalhador exerça cargo de confiança e importe, necessariamente, em mudança de seu domicílio.

Terceira Turma reafirma que banco de varejo não responde por vício em carro financiado

respondem pelos vícios do produto, e o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja

Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco

Consumidor (CDC) à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira".

Contratação ou dispensa de empregado por WhatsApp é caminho válido para justiça

se houver previsão diferente no contrato de trabalho ou em norma coletiva, o aviso de dispensa pode

Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não pode ser exigida na ação de busca e apreensão

rescindir o contrato de alienação fiduciária de veículo e consolidar a propriedade do bem.

Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

montante devido as parcelas em aberto decorrente do contrato de financiamento do bem.

Tratamento do TEA e a negativa de cobertura pelos planos de saúde

Um contrato de plano de saúde nada mais é do que um negócio jurídico feito entre uma pessoa física

Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida

configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.

Ministra não conhece de recurso contra reintegração de posse de aeroporto no DF

de inconstitucionalidade do decreto fulminaria o contrato de uso da área.

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os

Superior Tribunal de Justiça julga validade de taxas cobradas na compra de imóvel

contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio.

Financeira deverá pagar indenização por descumprir resolução do Contran

indevida de gravame no cadastro de veículo depois de quitado o contrato de arrendamento mercantil

Para Quarta Turma, bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços

Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro

Gerente de metalúrgica receberá diferenças de salário não pagas por não ter conta poupança

salário recebido ao longo de 13 anos de serviços prestados. De acordo com o contrato de trabalho, a