Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.

Indenização. Dano Moral. Uso indevido e não autorizado do nome.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade ativa. Bem de família. Impenhorabilidade.

Direito Empresarial: o que é e como funciona?

Direito Empresarial é uma área que cuida das relações de interesse pertencentes às organizações e aos empreendedores.

Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

Mantida condenação de irmãos pelo crime de concorrência desleal

Agentes utilizam nome de empresa para negociar com clientes.

Inscrições abertas para IX Congresso CAM-CCBC de arbitragem

O evento, que traz como debate “O hoje e o amanhã da arbitragem” acontecerá nos dias 17 e 18 de outubro e contará com a participação de 23 palestrantes, divididos em 5 painéis e 2 palestras magnas.

Gerente fica obrigado a pagar dívida que disse ter assumido em favor de empresa

O acórdão faz referência, além disso, à possibilidade legal de qualquer um assumir a obrigação de pagar dívida de outro, bastando a anuência expressa do credor para que o devedor primitivo seja exonerado do dever contratual

Comissão rejeita Procon obrigatório em aeroporto, shopping e supermercado

Relator alega falta de estrutura dos Procons e ônus para empresários, que teriam de ceder o espaço. Proposta segue para outras comissões

Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada.

Recurso da defesa visando apenas a desclassificação para a modalidade simples do delito. Sentença mantida.

Bar de Camboriú pagará R$ 100 mil por executar músicas sem autorização

O Ecad afirmou que o estabelecimento executa músicas sem autorização dos titulares dos direitos autorais, e ressaltou que desde março de 1995 tenta, em vão, cobrar amigavelmente a retribuição.

Confirmada pena para homem que assaltou menina de 10 anos em padaria

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve sentença da Comarca de São José, que condenou Rafael de Freitas à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo praticado contra Roseli Coelho dos Santos e sua sobrinha de 10 anos, na Panificadora Jan Pierre, naquela cidade.

Juiz do Amazonas será aposentado compulsoriamente, decide CNJ

O juiz Antônio Celso da Silva Gioia, titular da Vara da Infância e Juventude Criminal de Manaus será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Empresa deve pagar por arranhar imagem de cliente, diz TJ

Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.

Nota Fiscal Paulista

Nota Fiscal Paulista

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

TRT condena município que terceirizou reforma de escola

Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

MS. ICMS. Demanda contratada ou reserva de potência. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito. Incidência somente sobre o consumo efetivo de energia elétrica.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA., contra ato praticado pelo Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.