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Questões do Estatuto da Criança e do Adolescente.

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

A influência da Mídia sobre os Vereditos do Tribunal do Júri

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Crise no Sistema Prisional Brasileiro: ressocialização e reintegração do apenado na sociedade

lei não está cumprindo com a sua finalidade de reintegrar o preso ao convívio social e as

Terceira Dimensão dos Direitos Humanos: a efetivação da solidariedade à luz da dignidade da pessoa humana

dignidade humana e do bem-estar social. O objetivo do texto propõe uma análise quanto à efetivação

A Mulher na Sociedade

temos a social que se pautou por analisar as condições e práticas existentes do aborto ilegal como

O Reconhecimento da Multiparentalidade pelo Ordenamento Jurídico Nacional e a possibilidade de Múltipla Filiação Registral

na busca pela felicidade, competindo à sociedade, enquanto construção social destinada a proteger

Tessituras à Locução "Ordem Urbanística" no Estatuto das Cidades: Considerações Preliminares

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Singelas Pontuações aos Deveres dos Cônjuges: A Valoração dos Vínculos Afetivos na Sociedade Conjugal

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Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

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