TJMG admite penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico

Da cláusula de não-concorrência na cessão da clientela

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha

Dinheiro transportado em cueca era propina, diz Ministério Público

Provedores não podem proibir uso de VoIP

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

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Acordo de compensação de horas deve ser feito por escrito

O acordo individual de compensação de horas, feito entre um empregado e seu empregador, deve ser registrado por escrito, não sendo aceito ajuste tácito.

Nilson Naves indefere pedido do presidente do TCE/ES e remete processo para o MPF

Nilson Naves determinou o envio do processo para o Ministério Público Federal (MPF).

Abusividade das multas rescisórias impostas pelos shopping centers

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Proposta define que Imposto de Renda só deverá incidir quando da venda das ações, sem contribuição previdenciária ou encargo trabalhista.

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Emissora não terá de indenizar ator por falta de registro na carteira de trabalho

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Direito autoral e menores

Temos diversos artistas pequenos, jovens, como funciona o direito autoral para essa turminha.

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Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor

Não havia registro da penhora na data da aquisição.

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