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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 11:40
Ação de indenização. Danos morais contrato telefonia móvel celular.
Cancelamento indevido do plano de telefonia sem pedido do responsável.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 14:15
Empresa deverá enviar faturas e rescindir contrato sem multa
Fornecedor de serviços deve responder objetivamente pela reparação dos danos causados à consumidora decorrentes de defeitos na prestação dos serviços
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 12:15
Juíza declara abusiva cobrança de comissão de permanência em contrato
Instituição financeira deve restituir em dobro os valores indevidos e eventualmente pagos pelo autor
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 17:15
Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos
Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 13:15
Previdência privada não precisa contemplar gratificação não prevista em contrato
Aposentados da CEF pediram a suplementação dos valores pagos pela entidade de previdência privada para incorporar a parcela relativa à gratificação
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 19:00
Fórmula de amortização de juros em contrato bancário é modificada
Autor defendeu que existem aspectos leoninos referentes a encargos financeiros, como taxa de juros abusiva e cobrança de tarifas administrativas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Março de 2013 - 14:20
Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.
Tese exarada pela corte regional foi de que a contratação do reclamante foi simulada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 10:15
Seguro de vida. Inadimplência. Cancelamento automático do contrato.
Apelação. Ação ordinária.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 11:10
Turma reconhece direitos a trabalhador em contrato nulo
Justiça trabalhista concedeu ao trabalhador metade das parcelas trabalhistas: aviso prévio, férias, 13º do período contratual não alcançado pela prescrição e ainda o FGTS, acrescido de 20%, como indenização pela dispensa
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 11:10
Bradesco reintegrará bancária demitida durante suspensão do contrato de trabalho
Tribunal anulou dispensa e determinou que a bancária seja reintegrada ao seu emprego com as garantias remuneratórias contratuais e previstas em norma coletiva
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 13:10
Justiça mantém suspenso contrato para controle de velocidade nas rodovias
Decisão do TJ considerou os fortes indícios de irregularidades no processo licitatório que culminou na contratação dos serviços e em seu alto valor fixado em R$ 58 milhões
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 11:10
Empregado acidentado durante contrato de experiência receberá indenização
Trabalhador consegue a garantia provisória de emprego e receberá indenização referente ao período estabilitário
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 19:20
Defeito oculto de produto dá direito à rescisão de contrato
Magistrado destaca que o fornecedor e o fabricante respondem solidariamente pelo dano causado
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 15:30
Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência
a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 20:07
Direito bancário. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário.
Juros remuneratórios. Taxa prevista no contrato reconhecidamente abusiva pelo tribunal de origem.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 15:49
Cláusulas de contrato de prestação educacional são consideradas nulas
Contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 11:13
Empresa de telefonia quebra contrato e deve pagar indenização
A autora alegou que efetuou renovação contratual mediante estipulação de que onze novos aparelhos de telefonia celular lhe seriam entregues, mas os aparelhos nunca foram entregues
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 16:36
Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço móvel pessoal
Reajuste de tarifa em desacordo com a periodicidade anual. Prática ilegal por parte da concessionária de serviços públicos. Reajuste anual autorizado pela anatel.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 10:30
Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização
Um trabalhador que prestou serviço para empresa contratada para realizar projeto de pesquisa para o Ministério da Previdência Social não conseguiu responsabilizar a União por seus direitos trabalhistas
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 12:19
Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial
entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma
