Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Juiz anula contrato entre operadora de telefonia e cliente

rescindido o contrato entabulado entre a empresa Santos & Lombardi Ltda.

Negar cobertura prevista em contrato resulta em danos morais

Ação de perdas e danos. Contrato de franquia. Parcialmente procedente

Tutela antecipada. Contrato de financiamento bancário. Depósito de valores incontroversos.

Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

Operadora condenada a adequar contrato de internet banda larga

Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

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Ambev não indenizará revendedora por rescisão de contrato

Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de pagamento.

Declarações prestadas pelo segurado. Presunção de boa-fé. Necessidade de caracterização da intenção de auferir vantagens.

Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida é abusivo

Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização

Débito realizado após cancelamento de contrato gera indenização

Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza

Supremo nega MS sobre contrato entre cooperativa e Senado Federal

Michael Jackson é processado por quebra de contrato

Decisão impede contrato de gestão entre Distrito Federal e ICS

Unimed isenta de custear exame não previsto em contrato

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros.