Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

O entendimento é da Terceira Turma.

Atendente de call center tem reconhecido vínculo empregatício com banco

TST concluiu que atividades da reclamante não se enquadram nas situações típicas de terceirização lícita.

Terceira Turma afasta dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel

A decisão foi unânime.

Rejeitada denúncia contra acusados de comercializar vagões da União

Seis pessoas eram acusadas de comercialiar bens da malha ferroviária que pertenciam ao DNIT. A denúncia foi rejeitada porque não houve a comprovação da materialidade do crime, bem como por atipicidade dos fatos

Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos

Se o corretor, beneficiário da justiça gratuita, recuperar a capacidade econômica, o beneficiário pode pedir o pagamento do crédito de honorários

Aluguel de prédio abre guerra entre OAB e TRT

OAB denuncia supostos superfaturamento e direcionamento na locação do novo prédio

STJ condena banco a compensar funcionários da Copesul

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

MPRJ obtém liminar que decreta a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito

A medida foi tomada em razão do ex-prefeito ser acusado de ter praticado improbidade administrativa no carnaval de 2009, causando prejuízo de R$ 5,3 milhões aos cofres públicos

Lucros Cessantes, Rescisão Contratual e o Direito Imobiliário

Por Pedro Henrique Cordeiro Machado

A informalidade nas aquisições de imóveis financiados nas demandas contra as seguradoras

Por que é necessária a formalização de transferência de financiamento.

Indenização por atraso na entrega não abstém empresa de devolver valor pago no imóvel

A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta

A decisão foi unânime.

Dono de imóvel em Cianorte ganha na justiça direito à baixa da hipoteca

A sentença foi proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Maringá, que declarou que a hipoteca deixa de constituir um impedimento para que o autor obtenha a escritura, registro e/ou a adjudicação do apartamento. 

CCJ aprova criação de lei específica para publicidade governamental

Também são consideradas a produção e a execução técnica de peças e projetos publicitários criados e ainda a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

Juiz condena empresas a indenizar confecção de moda íntima

Questões Práticas de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões Práticas de Direito Civil, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

Oficial de registro de imóveis terá de indenizar por negligência

CONTRAN - Resolução nº 655, de 10 de janeiro de 2017

Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dá outras providências.