O papel da Advocacia Pública na nova Lei de Licitações: uma análise de seu compromisso com os Princípios Administrativos e sua função essencial à Justiça Brasileira

destes profissionais no contexto do controle prévio de legalidade da nova lei de licitações e contratos administrativos

Lei nº 11.661, de 24 abril de 2008.

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de

Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006.

mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei

Dinheiro de propina ao PT financiou escola de samba, aponta Operação Lava Jato

Ex-tesoureiro do PT, alvo principal, tem prisão decretada; Paulo Ferreira já está custodiado em São Paulo como investigado na Operação Custo Brasil.

Escritório de advocacia é suspeito de lavar dinheiro para o PMDB

Dinheiro foi repassado por empresa do Grupo Rodrimar, segundo delator.

Time terá de pagar diferença de direito de arena a jogador

O jogador atuou no time em 2010, antes da mudança da Lei Pelé sobre a parcela.

Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria autoridade de proteção de dados pessoais

Pelo texto, poder público precisará de autorização do órgão para compartilhar dados com iniciativa privada.

PT e PR podem ser suspensos do Fundo Partidário, diz presidente do TSE

Partidos contrataram advogados de defesa dos condenados no mensalão com dinheiro público

Quarta Turma considera extinto processo de execução contra BNB de quase R$ 17 mi

A BNB foi acusada de descumprir determinação judicial para excluir o nome da Dureino e o de quatro pessoas ligadas à empresa de cadastros restritivos de crédito.

Presidente do STJ determina continuidade de obras de acesso ao porto de Salvador

Está suspensa a decisão que impedia a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) de executar um contrato para dar seguimento à construção da Via Expressa Portuária de Salvador.

Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil

Está suspensa a liminar que obrigava o município de São Paulo a disponibilizar aos servidores empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias. Com a suspensão, apenas está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos.

Qual será o futuro da privacidade de dados?

O futuro da privacidade de dados será um eterno paradoxo. 

Lava-Jato: R$ 139 milhões de Barusco já estão depositados no Brasil

O valor é recorde. Até então, todo dinheiro repatriado de contas no exterior estava na casa de R$ 45 milhões

Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT

 Para TST, a pactuação de empréstimo consignado em folha de pagamento depende da anuência da empregador, de financeira e do trabalhador e por essa razão, o empréstimo está vinculado ao contrato de trabalho

Reaberta ação de consumidores contra Unibanco por hipotecas firmadas com Grupo OK

Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006

Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Internacionalização de franquias: o que o franqueador precisa saber antes de dar este passo

Por Marina Nascimbem Bechtejew Richter.

Medida Provisória nº 130, de 17 de Setembro 2003.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de SP condena ex-franqueados por concorrência desleal e danos morais

Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, comemora a decisão: "Ignorar a cláusula de não concorrência acarretaria no fim do sistema de franquias no Brasil, afinal, ninguém transferiria o seu conhecimento para que o outro implantasse atividade concorrente na sequência".

Rodrigo Janot pede ao STF investigação de Eduardo Cunha por supostas contas na Suíça

Abertura de inquérito depende de autorização do Supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara nega contas no exterior e recebimento de vantagem