Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença.

DER deve indenizar vítima de acidente de trânsito

O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER) foi condenado a pagar indenização por danos materiais a topógrafo que teve seu veículo colidido por um automóvel de propriedade da Instituição pública.

AMB questiona "resolução das escutas telefônicas"

A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.

Academia de ginástica vai indenizar aluno por "laptop" furtado em suas instalações

Fundamentado no direito do consumidor, o juiz da causa afirma que a academia é responsável pelos pertences de alunos que são guardados na recepção.

Aprovados empréstimos externos para estados e municípios

O dinheiro se destina ao programa de Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento do Estado.

Acordo entre CNJ e OAB dará rapidez às informações judiciais

Administradora de cartões condenada por dano moral.

A Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, ao pagamento de indenização por danos morais à usuária Daiane Monte Guilherme.

Gerente da CEF, suspeito de facilitar serviço de quadrilha no banco, vai continuar preso

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Falso advogado é preso vendendo "kit malandragem"

Estado responde pelas agressões praticadas por policiais civis

OAB-DF vai distinguir os dez melhores do Exame de Ordem

Uma razão a mais para os recém-formados se prepararem para o Exame de Ordem foi criada pelo Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, que vai distinguir, com diploma, os dez bacharéis que obtiverem as melhores notas no Exame de Ordem.

Condenada seguradora que não exigiu exame médico prévio

Advogado tributarista pede liberdade em habeas impetrado no Supremo

Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil

Proposta destina à educação básica mais recursos do Fust

Primeiro concurso público para Ministério da Cultura será realizado em 2006

Decisão garante curso de formação a Policial Militar aprovado em outro concurso

OAB-PR tem aprovação de 26,98% em segundo exame de 2005

Justiça do Rio condena Sul América a indenizar segurado