Discriminação na venda de veículo com isenção de imposto para deficiente gera dano moral

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

RO em Habeas Corpus.

Índios denunciados perante a justiça estadual por furto qualificado. Disputa de direitos indígenas.

Indenização por danos morais.

Negativa de prestação jurisdicional.

Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Sucessão. Cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial. Bens particulares deixados pelo autor da herança.

SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA

Justiça do Trabalho descarta assédio processual em caso de bancária que ajuizou sucessivas ações trabalhistas contra o ex-empregador

A ação ajuizada foi julgada procedente em parte.

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional.

Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Transferência para o mérito. Mérito. Decisão que julga além do pedido inicial.

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

ISRC importância no recebimento nos direitos autorais

ECAD e suas associações reforçam às agregadoras digitais.

Razões dos Embargos à Execução

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, sobre Juizados Especiais Criminais, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Penal. Roubo contra agência dos correios. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Furto de motocicleta utilizada na fuga.

Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena.

Dos crimes contra a administração pública

O presente artigo possui como temática os principais e mais falados crimes cometidos dentro da administração pública pelos funcionários públicos. Assim, tornou-se comum que as pessoas associem os crimes contra a administração apenas com a corrupção, porém, há outros relacionados que também trazem prejuízo ao Estado e são de extrema relevância.

Homicídio culposo. Medicação erroneamente recomendada. Absolvição.

Habeas corpus. Art. 334, do CP. Liberdade provisória negada em razão da existência de outro processo pelo mesmo crime.

Processo penal.

Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.