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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 17:01
Novo Código de Processo Civil não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão de crédito e de cheque especial.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 10:20
OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários
A decisão foi votada pelo Conselho Pleno da Ordem.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 14:01
Promessa de distribuição de cargos e obras dá votos a Temer na ação contra Dilma Rousseff
Presidente em exercício conseguiu quatro votos a mais na votação da última quarta-feira em relação à sessão de maio, que decidiu afastar Dilma Rousseff.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 12:17
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel, decide STJ
Por se tratar de inadimplemento contratual é aplicável o artigo 205 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 09:10
Pleno do STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho
Prevaleceu no julgamento pelo Plenário o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 11:28
Conforme decisão do STJ, competência para julgar ações contra a Samarco é da Justiça Federal
A Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, como forma de facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2016 - 09:50
Terceira Turma extingue execução contra emissor de CPR dada em garantia em negociação de terceiros
As CPRs físicas são títulos de promessa de entrega de produtos rurais, endossáveis e exigíveis pela quantidade do produto nelas previsto, ou seja, a execução a que dão origem é de entregar coisa incerta, não podendo, assim, ser exigidas por intermédio de execução de pagar quantia.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2016 - 15:06
Quinta Turma do STJ mantém ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar financiamento
O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com base no artigo 171, § 2º, inciso III, do Código Penal por ter vendido, sem autorização do banco, cabeças de gado dadas em garantia do financiamento agrícola.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2016 - 12:34
Supremo Tribunal Federal abre inquérito contra senador Aécio Neves e prefeito Eduardo Paes
Senador tucano e prefeito do Rio de Janeiro são suspeitos de agir para impedir que a CPI dos Correios investigasse o valerioduto mineiro.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 17:10
STF autoriza continuidade de investigação contra senador Aécio Neves por esquema em Furnas
As investigações visam apurar o possível envolvimento de Aécio, em um esquema de corrupção na hidrelétrica de Furnas.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 12:58
Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
O entendimento é o de que a dispensa se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2016 - 16:42
Acusado de incendiar veículos durante protesto contra testes em animais é condenado
Ele foi condenado pelo crime de incêndio e sentenciado a seis anos e oito meses de prisão em regime inicial fechado, pagamento de 21 dias-multa, e a indenizar a Fazenda Estadual no valor de R$ 56.761,97.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Março de 2016 - 17:01
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2016 - 11:06
Mandado de condução coercitiva contra Lula absolutamente legal e proporcional - Nossos fundamentos
Veja o parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2016 - 16:01
Ministro determina providências em procedimento de investigação penal instaurado contra autoridades
O pedido foi apresentado pela PGR por vislumbrar o possível envolvimento de autoridades em esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro vinculado à Petrobras e, assim, requereu a adoção de diversas medidas ao ministro, relator do caso.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 12:01
Mantida competência da Justiça do Trabalho em recurso da União contra decisão da Justiça Federal
A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 12:28
Entidades que representam a Advocacia vão à Justiça contra repasse de dados à Receita Federal
O assunto veio à tona após a seccional de Rondônia da OAB conseguir uma liminar impedindo a aplicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, aos advogados do Estado. A norma prevê um sistema de repasse de informações à Receita Federal, que começa a valer a partir do final de fevereiro.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 12:10
Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado por meio fraudulento
Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2015 - 11:15
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém ação penal contra Demóstenes Torres
, Schietti votou pelo não conhecimento do habeas corpus, preservando, assim, a ação penal contra Demóstenes Torres
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 11:16
Ação da Ordem dos Advogados do Brasil contra doação oculta será julgada nesta quinta-feira
No processo, a OAB contesta artigo da chamada “minirreforma eleitoral” que possibilita as doações ocultas em campanhas eleitorais
