Ministério Público pode recorrer em processo no qual oficiou como fiscal de lei

O Ministério Público defende o interesse público. E se esse interesse público é a busca da verdade real, ele prevalece sobre o particular, quer seja do investigante ou do investigado.

Ecad pode cobrar direito autoral pelas músicas veiculadas em aparelhos de rádio nos motéis

É legítima a cobrança, por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), dos direitos autorais pelas músicas retransmitidas nos rádios instalados nos apartamentos de motéis.

STJ: remoção de servidor público deve obedecer à necessidade da administração

O servidor público, ao ser aprovado em concurso de remoção, deve deslocar-se definitivamente para sua nova lotação, seguindo o critério da Administração e não sua conveniência.

Gerente do BB acusado de mandar matar correntista tem habeas-corpus negado

Reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis não é possível

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

Indenização a ser paga a mãe de vítima de roleta russa é mantida

Indenização a ser paga pelo Banco Meridional por dano moral é reduzida

Prolação da sentença é o momento para verificar prescrição da pretensão punitiva aos 70 anos

Professor de Universidade Federal demitido por abandono de cargo consegue reintegração

A Sexta Turma nega habeas-corpus ao ex-goleiro Edinho Nascimento

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Suspensa liminar que impedia prosseguimento da licitação para construção da Linha Verde

Corte Especial rejeita denúncia contra juíza do Tribunal Regional do Trabalho

Mantida condenação à Febraban por divulgação de "dossiê" contra magistrado maranhense

Negado pedido para restabelecer anistia a militar

Negado habeas-corpus a servidor do Incra acusado de peculato em caso da "Fazenda Paraíso"