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Juíza proíbe Carrefour de aplicar testes discriminatórios

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

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Projeto cria lei de responsabilidade social da educação

Seguradora condenada ao pagamento de reparação em veículo

Resolução nº 177, de 07/07/05.

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Juiz nomeia perito para avaliar pedido de recuperação da Vasp

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Nulidade da cláusula contratual que autoriza rompimento unilateral de seguro-saúde

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OAB e Law Society: brasileiro não confia tanto na Justiça

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Resolução nº 200 / 2005

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial