Habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem de habeas corpus anteriormente impetrada perante aquela Corte. O acórdão ficou assim ementado.

Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Vender bebida alcoólica para menores dará multa de R$ 4,5 mil

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses.

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT.

Construtora terá que reconstruir piscina de condomínio residencial.

Responsável pela construção do condomínio Green Park em Aracaju (SE), a Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A terá que inverter as posições da piscina e do parque infantil instalados na área de lazer do condomínio.

Estado do Piauí não consegue suspender mudança de função em concurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado do Piauí contra a decisão que efetivou a mudança de um candidato inscrito no concurso para o Curso de Formação de Cabos para a função de motorista e, também, sua participação nas demais etapas do concurso.

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Justiça obriga Governo a atender pacientes com diagnóstico ou suspeita de dengue

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Pena de Beira-Mar deve ser executada no Rio

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Vereadores de SP proíbem porta giratória em bancos

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Hélio Costa promete banda larga em todo o País até 2010