Decreto regulamenta lei que permite contratar jovens para aprender uma profissão

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Mantida decisão que permite importação de pneus usados pela empresa Hauer Brasil, do Paraná

STJ nega habeas-corpus a condenado por operar rádio clandestina

Compliance em contratos públicos: nova regulamentação reforça exigências para empresas

Empresas devem adotar mecanismos efetivos de compliance e anticorrupção, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações com o poder público

Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor

A União apelou alegando que a restituição de valores necessita da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não podendo ser objeto de restituição administrativa

Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior

A Decisão é da Quarta Turma.

Proposta determina que condenado deverá pagar indenização à vítima

O dinheiro poderá ainda ser destinado aos familiares, diz texto.

No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

O entendimento é da Quinta Turma.

Júri condena acusado de matar tio por vaga de garagem

Réu atropelou e matou a vítima.

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio

Entidade ficou isenta do pagamento de honorários no ponto em que pleiteava interesses coletivos.

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

Ao dar provimento ao recurso, por unanimidade, a Terceira Turma determinou a inclusão das cotas condominiais a vencer na ação de execução ajuizada pelo recorrente.

Comissão especial analisa parecer sobre novo Código de Processo Penal

Entre os principais pontos do substitutivo estão a confirmação da prisão dos réus condenados em segunda instância, o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos e a maior possibilidade de uso de mecanismos como as prisões temporárias e preventivas.

Locação Imobiliária. Despejo por falta de pagamento

Agravo Interno no Recurso Especial.

Diferenças Salariais. Promoções por merecimento

Recurso de Revista.

Instituição de Ensino deverá abonar falta de aluna e reverter reprovação em razão de ausências

Cabe recurso da sentença.

Tributário. Antecipação dos Efeitos da Tutela

Ausência de demonstração do Periculum in Mora.