Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional

CNJ aprova nova resolução sobre domínio da Justiça na web

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

Tribunais deverão facilitar acesso de deficientes

Decreto nº 6.067, de 21/03/07

Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Habeas Corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Ordem denegada.

Empresa de elevadores ganha ação de cobrança de R$ 66 mil

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

2ª Turma concede HC a ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Bancos desrespeitam lei e oferecem crédito por telefone, diz Procon

Lei nº 11.365, de 26/10/06

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Revisão criminal. Pretendida redução da pena. Reiteração de pedidos deduzidos em apelação e revisão criminal. Não conhecimento.