Agricultura aprova preço mínimo para comercialização de carne suína

O Projeto de Lei 7416/10

Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria

O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que negou ao município de Santa Cruz do Sul (RS) direito à cobrança da contribuição.

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado auxílio alimentação à servidora

Exame de DNA em MS revela 11 filhos "irmãos das mães"

Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento

Plataformas deverão repassar informar aos seus clientes; proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais

4ª Câmara de Direito Criminal concedeu salvo-conduto.

OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa.

Pandemia deixa famílias endividadas com contas hospitalares milionárias

Em função da pandemia, que aumentou exponencialmente o número de internações hospitalares, não apenas na rede pública, mas também nos hospitais privados, muitas famílias estão agora vivendo o drama das contas hospitalares milionárias, em alguns casos impagáveis.

Operadora é condenada por envio de mensagens pornográficas no celular de cliente

Não há prova de que o cliente tenha contratado tal serviço.

Portaria com regras de programa do ensino médio integral deve sair nesta semana, diz MEC

Governo federal trabalha na finalização da portaria, afirmou secretário, durante videoconferência na sexta-feira. Programa quer mais que dobrar nº de matrículas em tempo integral.

Sancionada lei que paga estudo a filhos de magistrados e servidores

Juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Rio vão receber auxílio-educação

SUS deve custear tratamento de pacientes com câncer avançado

A sentença inicial veio após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, para que fosse determinado o imediato custeio do medicamento, sob pena de bloqueio do valor correspondente à conta do Tesouro Estadual

Contribuinte com escritura eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária

Manutenção da substituição tributária não se justifica em um ambiente informatizado

Paciente que teve dente tratado com clips de escritório será ressarcida

Uma semana após o tratamento, a mulher perdeu um dos dentes, ocasião em que pôde constatar a presença do clips oxidado

Jovens pagam para usar áreas de rolezinhos da Prefeitura

Para usar clubes da comunidade jovens da periferia pagam mensalidades de até R$ 86

Aprovado projeto que acaba com tarifas sobre telefones celulares

Tarifa é parte do fundo usado para custear a Anatel

TST determina aos empregados dos Correios retorno ao trabalho dia 10 e reajuste salarial de 8%

Os empregados dos Correios terão reajuste salarial de 8% retroativo a 1º de agosto e deverão retornar ao trabalho nesta quinta-feira (10)

Pleno declara que lei estadual é inconstitucional

Lei obriga estabelecimentos comerciais a manter médico veterinário como responsável técnico pelo manuseio de produtos de origem animal