Ministra arquiva HC em que condenado por dois homicídios pedia para recorrer em liberdade

Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ

A suposta ofensa a atos normativos da Corregedoria Geral da Justiça estadual e do Banco Central do Brasil (Bacen) não pode ser avaliada em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Primeira Turma do Tribunal.

STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar às empresas Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. e Rhesus Apoio Ltda. para suspender execuções de dívidas trabalhistas.

Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas

O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.

Dois acusados admitem o 'esquema'

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Pena privativa de liberdade tem de observar mínimo legal

Como os aplicativos de mensagens têm sido utilizados pela Justiça brasileira

Ainda não está previsto em lei, mas aplicativos de mensagens como o WhatsApp já são utilizados pelos tribunais de justiça para comunicação de atos processuais.

205 réus são condenados por corrupção, lavagem e improbidade em 2012

Quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado

STF mantém base ampla da Cide-Royalties

O STF manteve a base de cálculo ampla da Cide-Royalties, garantindo a inclusão de diversos tipos de receitas e evitando impacto fiscal bilionário. A decisão afeta diretamente empresas que utilizam contratos de transferência de tecnologia.

Estudantes com autismo poderão receber protetores de ouvido gratuitamente

O PL 432/2025 propõe que escolas forneçam protetores de ouvido gratuitos a estudantes com TEA, visando melhorar o aprendizado e bem-estar no ambiente escolar

Município deve providenciar acolhimento permanente a idoso vítima de AVC

Direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso

Justiça impede apreensão de ônibus de empresa de fretamento em viagens por aplicativo

Decisão da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo impede ANTT de apreender ou autuar ônibus da Natal Turismo a serviço de "fretamento colaborativo" em todo o território nacional alegando transporte clandestino.

Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente

Decisão da 12ª Câmara de Direito Público.

Companhia aérea indenizará passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos

Clientes ficaram presos na cidade de escala.

O impacto dos smart contracts nas relações contratuais

Por Aron Vitor Fraiz Costa.

União vai custear tratamento psicológico para criança de 4 anos com autismo

A decisão foi proferida por unanimidade pela 10ª Turma da corte.

Justiça concede liminar contra lei anti-fretamento de Minas Gerais

A decisão garante que o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) não possa autuar nem apreender nenhum ônibus da empresa com base na Lei que tenta impedir a atividade de plataformas de intermediação de viagens rodoviárias no Estado.

Justiça do trabalho começa a julgar danos morais por morte de Covid-19

Justiça do trabalho começa a julgar danos morais por morte de Covid-19.