Computador e impressora são bens impenhoráveis

É nula perícia designada sem ciência das partes em processo não sigiloso

A designação de perícia sem o prévio conhecimento das partes, em processo não sigiloso, representa claro prejuízo ao seu direito de defesa, com violação aos artigos 421, 431-A e 433, todos do Código de Processo Civil.

Banco deve retirar nomes de associados de cadastro do Serasa

Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

TJMT mantém decisão que devolve imóvel à proprietária

Verificado o implemento dos requisitos legais da ação possessória, é imperiosa a concessão e o reconhecimento da medida, quando ocorrida a revelia e analisado todo o contexto fático-probatório.

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Construção de salas de aula nos presídios é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos.

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul

Servidor público federal. Certidão de tempo de serviço. Fornecimento condicionado. Indenização prévia.

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

Juiz quer que PT explique improbidade em Santo André

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

Aprovado salário mínimo de R$ 350 e aumento de 16,67% para aposentados do INSS

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada