Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento.

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

Habeas corpus. Inimizade figadal. Exceção de suspeição já julgada procedente. Outros processos do réu tendo como juiz aquele que foi afastado por ser seu inimigo fidagal.

O sistema acusatório.

Revisão criminal. Preliminar de inépcia. Rejeição. Documento juntado não produzido em juízo. Absolvição.

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte.

Empresa permanece sem alvará para transporte de turistas em veículos especiais

Procuradoria Geral da República investigará grampos em telefones de ministros do TSE

Durante a coletiva, o diretor-geral destacou que os grampos nos telefones dos ministros configuram uma afronta às instituições democráticas e à República.

Surdez comprovada garante indenização a aposentado