Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decisão da Receita sobre o momento de tributação dos indébitos tributários melhora segurança jurídica, mas dúvidas permanecem

Segundo o sócio do escritório Cescon Barrieu Advogados, Rodrigo Bevilaqua, embora ainda passível de questionamento, a Receita caminhou bem ao determinar a decisão.

Dano moral: termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Questão bastante tormentosa na jurisprudência de primeiro grau, e até nos Tribunais Estaduais, a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenação por danos morais, merecem especial atenção por parte dos operadores do Direito

Justiça gratuita. Empregador pessoa jurídica.

Ação de reintegração de posse

Modelo de Petição

Precatórios: a verdade sobre os juros

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Apelação cível. Execução fiscal. IPTU.

Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição

Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online

Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.

INSS deve conceder benefício a uma mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama

A decisão é da juíza federal substituta Raquel Kunzler Batista, da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.

11 de Agosto - Dia do Advogado

Feliz dia do Advogado!

Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha

Por Emanuelle De La Noce Fernandes.

Convênio deve autorizar atendimento de urgência a partir da assinatura do contrato

O colegiado argumentou que, durante o período de carência, a operadora é obrigada à cobertura de atendimentos de urgência e de emergência, como no caso da paciente.

Sexta Turma relaxa prisão de réu que aguarda julgamento há mais de quatro anos

Por unanimidade, o colegiado considerou fora do razoável a duração da prisão cautelar.

Caesb deve indenizar consumidor que teve nome protestado após renegociar dívida

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Filha de vítima fatal de atropelamento será indenizada em mais de R$ 500 mil

Empresas também deverão prestar alimentos no valor de 2/3 do salário mínimo.

STF julgará se candidata gestante pode realizar teste físico em segunda chamada de concurso

Recurso Extraordinário sobre o tema teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual da Corte.

Complementação de Aposentadoria. Cálculo do Benefício. Regulamento Aplicável

Recurso de Revista.

DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.

Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação

Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a Terceira Seção uniformizou o entendimento do tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.