Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

TST nega danos morais a bancária acusada de falta grave

Septuagenário tem HC negado pela 1ª Turma do Supremo

Arrendamento de fundo de comércio

Modelo de Contrato

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

Depois de noticiar pagamento, seguradora susta cheque e é multada

O juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão, acolheu pedido formulado pela pensionista Fabilene Corrêa da Rocha, condenando a União Novo Hamburgo Seguros S/A.

Decreto nº 5.882, de 31/08/06

Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST

Extinta punibilidade do juiz Pizzolante pelo crime de prevaricação

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

Resolução nº 11, de 31/01/06.

Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências

Decreto nº 5.652, de 29/12/05

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 5.621, de 16/12/05

Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Supremo mantém decisão do TSE sobre cassação do deputado federal Ronivon Santiago

Furto em estacionamento dá direito a indenização

Empresa de factoring é condenada a indenizar cliente incluído indevidamente no Serasa

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos