Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

CCJ rejeita CPI do Apagão Aéreo

Procurador-geral pode contestar reajuste

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

HC sobre uso de celular em penitenciária é arquivado

Plenário aprova MP com crédito para recuperar rodovias

Governador do DF ajuíza ADI contra lei distrital

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Afastamento do Prefeito do território municipal deve seguir regra aplicada ao Governador

Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

OAB-ES condena nepotismo no serviço público

Declarada inválida lei de Novo Hamburgo

Busato entrega hoje a Severino manifesto da OAB contra MP 232

Governo quer fundo para bancar conselhos

Segundo ministro Gilberto Carvalho, verba servirá para viabilizar reuniões dos órgãos

Clipping de Legislação (22 a 26 de Março de 2021)

Clipping de Legislação.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidata portadora de surdez unilateral

Agravo Interno.

TSE: número de deputados federais muda em 13 Estados

Tribunal Superior Eleitoral confirma decisão que redefine bancadas na Câmara e já vale para eleição deste ano, contrariando norma aprovada no Legislativo