Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul

Ação Popular com pedido de liminar sustentando inconstitucionalidade de lei municipal.

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (15 a 19 de Agosto de 2016)

Enquadramento dos funcionários da secretaria de estado da saúde pública com base na Lei Complementar nº. 333/2006.

Ação ordinária.

Portaria nº 569, de 23/02/06.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.

Apelação criminal. Crime ambiental. Degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98).

Autoria e materialidade comprovadas.

Professor versus orientador de aprendizagem. Educação a distância.

Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe que se consideram funções de magistério "as exercidas por

Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009: Ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal

(Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Trânsito (Saraiva), e Lei de Execução Penal

A Lei Maria da Penha: um histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil

O escopo do presente é analisar o contexto histórico da Lei 11.340/06.

Penal e processo penal. ''Habeas corpus''. Homicídio. Desclassificação do delito.

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Responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros - Análise dos temas com repercussão geral n° 987 e 533 do STF

STF muda o Marco Civil e amplia a responsabilidade das plataformas digitais, permitindo punição sem ordem judicial em casos graves e reforçando deveres de moderação

Primeiros comentários à Lei 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB e regras da investigação criminal

O presente artigo discorre sobra a Lei 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB

Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa.

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Juros moratórios. Aplicação da Lei vigente ao tempo do trânsito em julgado.

Apelação criminal. Vias de fato e desacato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais e art. 331 do Código Penal).

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Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar

Os Impactos da Reforma Previdenciária na Desigualdade Social do Brasil

da Reforma Previdenciária com a imposição da Emenda Constitucional n°103/19, as desigualdades já firmadas no Brasil se tornaram ainda mais nítidas

Horas extras. Ausência de registros de horário. Quantidade de funcionários. Súmula 338 do TST.

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Lei seca: Erro do legislador garante impunidade

A Lei 11.705/2008

Apelação criminal. Lesão corporal leve.

Lei dos Juizados Especiais.