Juiz determina transferência de idosos do Lar da Divina Providência

A decisão foi proferida na última sexta-feira (26/03).

Segunda Turma aplica princípio da insignificância em caso de receptação de um walkman

O aparelho portátil foi comprado diretamente do autor do roubo por R$ 20,00. Por unanimidade de votos, a Turma trancou a ação penal.

Restabelecido livramento condicional a condenado que teria praticado outro crime durante o benefício

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceram o livramento condicional de S.R., condenado a 18 anos e 2 meses de reclusão por roubo qualificado.

Distrito Federal deverá fornecer medicação a paciente com hepatite B

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Mulher é condenada a sete anos de prisão por matar e serrar o marido

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Turma criminal liberta acusado de roubar condicionador de cabelos

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

1ª Turma concede habeas a condenada por tentativa de roubo de botijões de gás

Caixa Federal deve restituir em cinco dias valores dos saques feitos mediante fraude

Justiça decreta a prisão de secretários de Saúde do Rio

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

Despejo Falta Pagamento I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Revogada prisão preventiva de acusada de tráfico que teve filho na penitenciária

Segundo o ministro, a prisão preventiva pode ser decretada quando há prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, elementos variáveis como a garantia da ordem pública ou econômica e da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal, sendo necessária a demonstração da incidência desses pressupostos

TJRJ proíbe revista íntima para visitantes de casas de detenção

“A dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Brasileiro. É inadmissível que, por ação ou omissão, os agentes do Estado possam expor cidadãos a situação vexatória, indigna, desrespeitosa, como a de obrigar mulheres a se despirem e ficarem de cócoras, como condição para visitarem seus entes queridos que se encontram presos”

Magistrado que proferir decisão concessiva de liberdade deve expedir alvará de soltura, diz CNJ

A longa espera, por parte do preso que obteve direito à liberdade não se afigura razoável, no entendimento do tribunal

OAB estuda correção do FGTS e pode entrar com processo coletivo

Entidade estuda se vai colocar o seu peso numa disputa judicial que resultará, segundo as partes envolvidas, em reajustes de até 100% nos saldos fundo

Honorários de advogados públicos geram polêmica no novo CPC

Percebimento dos honorários de advocatícios caracteriza um direito e prerrogativa da profissão de advogado, portanto os advogados públicos federais devem recebê-los