Menor: princípio da insignificância vetado

O pequeno valor da coisa furtada não autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o decreto de absolvição ao menor infrator, porquanto as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) têm caráter eminentemente preventivo e educativo.

STJ aprova três novas súmulas

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

Aposentado por invalidez receberá indenização de seguradora

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Juiz solta acusado de pequeno furto, porque há muitos corruptos livres

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

Na Justiça, 80% dos usuários obtêm cobertura de tratamento de câncer

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

Fiesp apóia combate à corrupção mas condena excessos da PF

Hospital não é responsável por custos de exames não oferecidos

Advogado preso por calúnia e difamação tem habeas-corpus indeferido

O advogado Marcos Ventura de Barros, condenado a um ano e 11 meses de detenção pela prática dos crimes de calúnia e difamação, teve indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo, pedido de anulação de julgamento feito pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Segundo o ministro, o Tribunal estadual ainda não analisou a questão levantada pelo advogado.

O Exame da OAB X Fantástico (Vai fazer o quê?)

Uma breve comparação entre os dois assuntos

Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesões corporais graves.

Alegação de falta de fundamentação no decisum que decretou a prisão preventiva. Presença de elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

Caixa Econômica Federal não poderá cobrar por corretagem de imóveis de venda direta

Sentença civil.

Da nulidade processual penal pela ausência de defensor no interrogatório

Juari José Regis Junior, acadêmico do 5º ano matutino da Faculdade de Direito da UFMT. Estagiou no escritório de advocacia Edmundo Marcelo Advogados Associados e, atualmente, esta lotado no gabinete da Desa. Shelma Lombardi de Kato no TJ/MT, exercendo a função de Oficial de Gabinete.

O direito de resposta proporcional ao agravo: acerca do PL 141/2011

Ao ofendido será assegurado a reparação proporcional ao agravo, em tempo hábil, com vistas à efetividade do direito fundamental. Com vistas à preservação da vida privada, intimidade, honra e imagem do ofendido