TRE pode cancelar 149 mil títulos de eleitor em SP

Juiz alega incompetência para julgar militares e passa inquérito para Justiça Federal

Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave

Projeto exige indenização por atraso em construção

Criada CPI para investigar pedofilia na Internet

Projeto aprovado proíbe que União recorra de suas próprias decisões

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é da reclamada

Projeto de lei exige origem lícita para honorário de advogado

Projeto amplia direitos dos trabalhadores temporários

TCU condena chefes do DNER a devolver R$ 3 milhões

Advogada presa por associação para o tráfico pede Habeas Corpus ao STF

Recurso de embargos interpostos anteriormente à Lei n.º 11.496/2007. Apuração das horas extras.

A egr. 5.ª Turma, por meio do Acórdão a fls. 758/762, complementado a fls. 775/777, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamante, com fulcro na Súmula n.º 233 desta Corte, afastando a pretensão de reforma da decisão no que diz respeito às horas extras.

Proposta amplia possibilidade de pedido de suspeição de juiz em processo

Segundo o texto, terceiro interessado também poderá cobrar impedimento

Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA

Proposta foi arquivada ao final da legislatura encerrada em 2019.

Proposta inclui a disciplina Direito Animal em cursos superiores

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Projeto reduz disciplinas em exame da OAB e limita atuação dos advogados

Se for aprovado, profissional só poderá atuar na área do Direito escolhida para a prova.

OAB define novas regras para sustentação oral em julgamentos internos de embargos de declaração

Serão aceitas sustentações orais nos órgãos julgadores da Ordem somente quando houver efeitos infringentes aos embargos de declaração, pelo prazo de 5 minutos.

Ação Cautelar de Exibição de Documento

Decisão que decreta a deserção do recurso de apelação do autor, uma vez que o apelo foi interposto apenas no interesse de seu patrono, já que versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais

Plano de saúde é condenado por negar cobertura para cirurgia emergencial de segurado

Fratura de mandíbula exigia urgência