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Motorista é condenado pelo uso de CNH falsificada em SP

Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

Bridgestone: condenação milionária por pneu defeituoso

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

OAB de São Paulo expulsa 14 advogados este ano

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Na Justiça, 80% dos usuários obtêm cobertura de tratamento de câncer

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

Advogado pede relaxamento da prisão de Edinho

TST suspende previsão de multa contra a Volks

Site oferece crédito de celular, mas rouba senha bancária

TST desbloqueia poupança de servidor com débito trabalhista

Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passageiros em MG

Vasp assina acordo para pagar dívidas e acabar com intervenção

Suspeitos de corrupção nos Correios depõem nesta terça na PF

Senado debate projeto de lei que propõe redução da jornada de trabalho

STJ encaminha ofício para delegado tomar depoimento de advogado do PCC

Javillier alerta que falta de normas pode gerar grandes desastres

"Sabemos que o custo da ausência de direito e de normas internacionais é a pobreza, a exclusão, a corrupção, a guerra e a morte", alertou Jean Claude Javillier.