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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 14:44
Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba argumentam que bloqueios, penhoras e liberações de valores de empresas públicas estão sendo feitos à revelia do regime de precatórios previsto na Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 10:29
Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Junho de 2019 - 14:43
Formação do Estado e sua responsabilidade
O presente artigo fala sobre a formação do Estado e sua responsabilidade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Abril de 2019 - 12:14
A dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e os direitos ambientais
O texto aborda a importância da preservação e proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações com uma das premissas para que se tenha o mínimo existencial para viver de forma digna.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 15:08
União pagará medicamento não registrado a criança com distrofia
Fornecer atendimento médico e remédios é dever constitucional do Estado, diz decisão.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 10:31
Auxiliar de dentista que ficou cega receberá pensão até completar 75 anos
A lesão ocorreu quando ela revelava raio x.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:49
LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2018 - 12:48
Mulher é condenada por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência
Ela deve pagar indenização no valor de R$ 3 mil a título de danos morais.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 17:02
Intervenção do Estado na propriedade: uma análise do Instituto Administrativo da servidão
Com o rompimento de um Estado Absolutista, veio com este o advento de um Estado Social, assim, rompendo este com o direito absoluto da propriedade. Dessa forma, é perceptível que o Direito a propriedade passa a ser de caráter social, ou seja, cada indivíduo na sociedade teria o direito de ter uma propriedade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Maio de 2018 - 11:08
O trabalho como Direito Fundamental
O trabalho como Direito Fundamental.
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2018 - 11:56
LEI Nº 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2018 - 12:57
Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 10:36
Acre e município de Rio Branco devem pagar indenização por desapropriação de áreas invadidas na capital
A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 12:29
Senado aprova projeto que agiliza o processo de adoção e prioriza crianças deficientes
O projeto foi aprovado por unanimidade.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 16:28
União deve indenizar portador de HIV por reação alérgica a vacina contra gripe A (H1N1)
O valor da indenização foi fixado em R$ 80 mil.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 09:22
Joesley presta depoimento sobre repasse de US$ 80 milhões para ex-presidentes Lula e Dilma
A oitiva foi realizada no inquérito que investiga as afirmações prestadas no acordo de colaboração de Joesley sobre repasses de mais de R$ 80 milhões para os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do Partidos dos Trabalhadores.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2017 - 14:11
Confira todas as acusações das delações premiadas feitas pelos donos da JBS
De Temer aos ex-presidentes Lula e Dilma, Joesley Batista e seus executivos citaram repasses milionários de propina a políticos de diversos partidos.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 16:44
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Array Publicado em 2017-03-14T13:58:28+00:00
LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
