Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

Município deve fornecer protetor solar a paciente com de câncer de pele

Correio Braziliense deve indenizar policiais por publicação de matéria ofensiva

Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Ex-Big Brother não precisará dividir prêmio

Devida reparação moral a clientes agredidas por seguranças de supermercado

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

BMG é condenado por não pagar valor de empréstimo

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJ

Clube deve indenizar freqüentador agredido por seguranças durante show

Banco tem de prestar contas ao correntista, afirma TJ

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

União e Estado de SC devem fornecer remédio para portador de artrite

Desembargador concede Segurança para garantir fornecimento de remédio

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

Responsabilidade dos prefeitos.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é tributarista com atuação junto aos Tribunais Superiores. E-mail: [email protected]

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

Alienação de bem de menor depende de autorização judicial