Provas ilícitas no Processo Civil

Tiago Farina Matos - O autor é Universitário de Direito na Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU.

Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal

A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional.

ICMS. Massa falida. Multa fiscal. Isenção. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo

Ação de embargos à execução fiscal. Massa falida. Cancelamento da distribuição devido à ausência de

Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família

A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados

Mandado de Segurança. Ato de autoridade policial consistente na busca e apreensão de produtos provenientes de receptação, falsificação e concorrência desleal. Inobservância do procedimento legal adequado. Excesso. Concessão da segurança.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital.

Embargos rejeitados.

matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração.

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

Prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98893) para suspender a prisão civil de depositário judicial infiel, por considerá-la contrária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Constituição Federal.

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de

STJ suspende decisão que condenou banco a pagar por dano social

Fixação da indenização no valor de R$ 20 mil, sem pedido da parte autora e sem respaldo legal, evidencia a natureza extra petita da decisão

Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

Força maior. Verbas rescisórias.

Por conseguinte, não há falar em aplicação do inciso II do art. 502 do mesmo diploma legal, sendo

Tendências do processo civil contemporâneo

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Detran terá que pagar R$ 5 mil de indenização a motorista que teve carro apreendido devido a clonagem

Fiz meu Inventário com gratuidade mas o Cartório do RGI está exigindo o ITCMD pago. Não tenho direito à isenção?

O ITD (ou ITCMD) é o imposto devido pelo recebimento da herança e deve ser pago pelos herdeiros

Prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado

A decisão é da Quinta Turma.

Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo.

Processo civil. Administrativo. Eficácia.