Projeto em tramitação no Senado torna doação de órgãos e tecidos ato de consentimento presumido

Proposta do senador Major Olímpio torna toda pessoa doadora, salvo manifestação contrária.

Mortes no trânsito e impunidade

Há um ano o incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS) provocou a morte de 242 pessoas. Um prédio desabou em SP e matou 10 pessoas. Um caminhão basculante, trafegando com a caçamba levantada, fora do horário permitido e em alta velocidade, derrubou uma passarela no Rio de Janeiro, matando quatro pessoas e ferindo outras cinco. Contra o caminhão já constavam três multas por bloquear a via pública e estacionar na calçada. Esse é o dia-a-dia do brasileiro, que se diz esperançoso e feliz em todas as pesquisas. Somente no trânsito são 120 mortes por dia, uma a cada 10 minutos e mais de 43 mil anualmente. Brasil é um dos campeões mundiais em mortes no trânsito

DF é condenado a indenizar por desaparecimento de restos mortais de senhora

Filho de uma senhora que foi enterrada no Cemitério de Taguatinga será indenizado por danos morais.

TRT condena supermercado do Paraná a pagar R$ 1 milhão

A empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos em favor dos seus empregados por desrespeito a direitos trabalhistas

Explicações para uma polêmica.

Projeto tipifica crime de abandono material de gestante

Pelo texto, só poderá haver ação penal caso a gestante tenha comunicado o pai da criança e quando houver prova definitiva da paternidade.

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

Negada liminar para garantir regime aberto a técnico de enfermagem condenado por torturar idoso

A condenação foi baseada no artigo 1º, inciso II, combinado com os parágrafos 3º e 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997.

Empregada doméstica: Quarta Turma julga validade de férias de trinta dias

Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso de revista na Quarta Turma, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de trinta dias com a Lei 11.324/2006, cuja vigência teve início em 20/07/2006.

INSS - Embargos - Prescrição Intercorrente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Sítios, Fazendas, Chácaras e terrenos em áreas rurais também podem ser regularizados através de Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião é um instituto que promove a regularização imobiliária baseada na situação fática devidamente demonstrada e enquadrada nos requisitos exigidos em lei

Divorciei mas não fiz partilha. Com o tempo posso perder meu direito à metade dos bens?

O ideal é resolver no Divórcio todas as questões, inclusive a PARTILHA DE BENS justamente para evitar deixar pendências com o ex-cônjuge…

Reduzido prazo de prescrição para que clientes possam cobrar de advogados prestação de contas

Projeto aumenta penas de crimes financeiros e de maus tratos praticados contra idosos

Texto foi proposto por subcomissão criada pela CCJ no ano passado.

Juiz afirma que principal empecilho à adoção está nas restrições à escolha de crianças

Negada liminar a holandês preso no Brasil por tráfico internacional de drogas

O ministro manteve a decisão do STJ por entender que a quantidade e a natureza da droga autorizam a exasperação da pena-base

Mantida sentença a condenado por estupro e atentado ao pudor

Para o relator do processo, a prática delituosa foi suficientemente demonstrada nos autos e, portanto, correta a decisão

TJ veta aumento de plano de saúde

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma operadora de planos de saúde devolva em dobro os valores cobrados abusivamente de uma aposentada.

Ministro nega liminar a analista de sistemas da Receita Federal condenado por vários crimes

No HC, a defesa contestou a condenação quanto ao crime de quadrilha por suposta ausência de fundamentação e também alegou nulidade da condenação quanto à individualização da pena para este crime.

Aprovada exigência de inspeção periódica em edificações públicas e privadas

Texto pode seguir direto para exame na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado