Anulação de registro civil. Herdeiros do falecido que são partes legítimas para a ação.

DF é condenado a indenizar homem preso de forma indevida

Aduz que a prisão indevida lhe causou mais constrangimentos de ordem moral, tendo sua liberdade ceceada por 27 (vinte e sete) dias indevidamente.

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de conhecimento e o processo de execução e provocou modificações na execução por quantia certa, e da Lei 11.382, que modificou os procedimentos da execução civil de títulos extrajudiciais, objetivaram dar maior celeridade ao processo. Neste trabalho, objetiva-se analisar a evolução da história do processo civil bem como as mudanças que ocorreram a partir da lei 11.386/2006

O Estado dos Cidadãos

Marco Aurélio Borges de Paula. Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra (Portugal) e doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Pós-graduado lato sensu em Direito Penal Econômico, em Direito Econômico, e Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul (www.cepejus.com.br). E-mail: [email protected].

Responsabilidade solidária/subsidiária.

Calúnia, Difamação e Injúria

As principais diferenças dos crimes contra a honra

Falsa Atribuição de Paternidade. Implicações legais

Este trabalho visa elencar as possíveis abordagens legais que vislumbram o ordenamento jurídico no país, acerca da falsa atribuição de paternidade e suas implicações legais, abrangendo aspectos da Constituição Federal/88, do direito de Família e da Responsabilidade Civil dos indivíduos envolvidos, objetivando analisar as possibilidades de a genitora ser responsabilizada civilmente pela falsa atribuição de paternidade, observando o fato de que o  dano moral é um direito garantido pela Constituição, tendo a sua aplicação, a efetivação de uma reparação econômica. A responsabilidade civil é derivada da violação de uma norma jurídica, ensejando na obrigação de repará-lo, conforme aduz o Código Civil. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir da seleção de artigos e livros com temáticas pertinentes ao tema escolhido, documentos legais e jurisprudências acerca do assunto abordado.

A Construção Jurisprudencial do Direito dos Animais: o entendimento do STF sobre práticas culturais cruéis contra animais

O escopo do presente é analisar a construção jurisprudencial acerca do entendimento, no âmbito do STF, das práticas culturais cruéis contra animais.

O significado da República

O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da ciência política, jurídica e filosófica.

União homoafetiva - 6ª VF determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor

Sentença Civil.

Dano moral. Existência. Reparação pecuniária.

Trata-se de recurso ordinário interposto por Ana Paula da Silva e Rose Lyane de Souza Soares, reclamantes, por conta da decisão prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Maceió que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de Lojas Riachuelo.

Novos apontamentos sobre o Direito das Obrigações

Gisele Leite. Professora universitária. Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil.

Brasil, o triste país das narrativas

Por Elton Duarte Batalha.

Plano de saúde é condenado a custear tratamento de câncer de pele de consumidora

Em caso de descumprimento da liminar, multa diária é de R$ 10 mil.

Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo

Sua documentação original foi o que sempre lhe acarretou humilhação e discriminação

Paciente com doença pulmonar ganha direito de receber medicamentos do Estado

Magistrada entendeu que, havendo responsabilidade solidária dos entes federativos para o acesso à saúde, qualquer um deles pode ser chamado a responder em juízo pelo pedido de fornecimento de medicamentos e serviços essenciais

Cidadã tem direito a medicamento gratuito para tratamento de depressão

TJSP condenou o Estado a fornecer o medicamento para o tratamento da portadora de depressão de acordo com a prescrição médica

Maceió deve fornecer prótese a mecânico com perna amputada

Juiz entendeu que a utilização de prótese é essencial ao exercício da profissão do mecânico, e que o não fornecimento o impossibilita de aferir renda para seu sustento e de sua família

TJ do Rio nega pedido de indenização de motociclista contra DER-RJ

Orgão mandou para a casa dele a foto de uma infração de trânsito em que se via uma mulher na garupa de sua moto. A imagem provocou brigas no casamento

Menor não pode visitar pai na prisão