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O Conselho Nacional de Justiça como órgão uniformizador das atividades de interceptação das comunicações à luz do princípio da proibição das provas ilícitas.

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A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

Análise Jurídica da Proposta de Limitação da Taxa de Juros do Rotativo do Cartão de Crédito

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Reclamações sobre planos de saúde lideram ranking; saiba como proceder

Coordenadora do curso de Direito da Anhanguera faz orientações para beneficiários insatisfeitos com o serviço.

Democracia?

Edison Vicentini Barroso, juiz de direito, no exercício voluntário da cidadania.

A RPPN como uma alternativa economicamente viável na preservação do meio ambiente

Silvio Alexandre Fazolli, advogado, pós-graduando em Direito Ambiental pela PUC/Londrina-PR.

Constituição e concretização de direitos na transição paradigmática: a nova postura da reflexão jurídica científica

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Pagou ITBI a mais? O Tema 1113 do STJ proibiu as Prefeituras de usarem "valores de referência" abusivos. Saiba o que pode ser feito.

As recentes decisões do STF em matéria trabalhista e a perspectiva para o futuro do Direito do Trabalho

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