Grupo Econômico. Acordo Coletivo. Aplicação. Ticket-refeição e plano de saúde.

Portanto, não abrange terceiros que não participaram do Acordo Coletivo, mesmo em se tratando de

Descumprimento de acordo coletivo pela empresa não autoriza greve sem negociação

de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação dos trabalhadores.

Sincretismo processual e dois de seus efeitos

Carlos Eduardo da Fonseca Passos, Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.

Resolução do CNJ modifica a consulta processual

Uma das mudanças é a disponibilização dos dados básicos dos processos digitais na internet

Legislação processual civil deve agilizar justiça

Ação. Condições. Ausência de interesse processual.

Alegação formulada pela autora em contra-razões. Inocorrência.

Acordo Coletivo. Exclusão da jornada de trabalho e do cálculo das horas extras

Recurso de Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in Itinere.

Passageira de coletivo ferida em acidente deve ser indenizada por danos morais

A colisão causou lesões incapacitantes à passageira e deixou outras pessoas feridas

Preliminares. Interesse processual. Prévia interpelação desnecessária.

Homem que bateu e abandonou poodle é condenado por dano moral coletivo

Cachorro sofreu várias lesões e foi abandonado na rua.

Operadora de saúde não deve aplicar reajuste de plano individual e familiar em plano coletivo

Para juízo de 1º grau, o reajuste dos planos coletivos não é definido pela resolução da ANS para os planos individuais e familiares.

Terceira Turma afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva

A decisão foi unânime.

Sindicato é condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo

Sintacc agiu de forma irregular ao incluir em convenção coletiva cláusula prevendo a cobrança de contribuições a serem custeadas por empresa empregadora, em favor do sindicato dos empregados

JT determina a aplicação de CCT quando ela for mais favorável que o Acordo Coletivo

A Teoria do Conglobamento, de origem italiana, prevê que quando se está diante de dois conjuntos de normas que podem ser aplicadas ao mesmo caso concreto, deve-se escolher um deles, o mais favorável, como um todo

É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas

O acordo coletivo foi feito pelo sindicato da categoria e dava quitação de todos os direitos

Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.

Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador

​​O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.

Segunda Turma do STJ estabelece condenação de bingo ilegal por dano moral coletivo

A decisão foi unânime.

Processual Civil e Tributário. Reclamação. Precedente Obrigatório

ICMS. Creditamento.