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Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

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Judiciário Brasileiro. Para tanto se faz necessário abordar o início desse longo processo de evolução, qual

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O Feminicídio

Promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o