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Processo civil. Direito intertemporal. Lei nº 11.232/05.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator.

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 Breves reflexões sobre os novos Paradigmas Metodológicos da Pesquisa Jurídica no século XXI

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Condenado por crime hediondo tem direito a trabalho externo