Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

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A Constituição garante ao preso estrangeiro o direito de ter pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade

Ministro arquiva HC de deputado federal que tentava extinguir inquérito

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Presunção de paternidade: há inconstitucionalidade na Lei 8.560/92?

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Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC

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