Ministro do STF defere liminar que afasta cumprimento de pena em regime mais gravoso

qual  falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Direito administrativo. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Julgamento conforme o rito do artigo 285-A do CPC.

Interpretação teológica que demonstra a verdadeira intenção do legislador. Impossibilidade de utilização do art. 7º da LCE 341/2007 para embasar o pedido retroativo. Precedente desta corte de justiça. Recurso conhecido e provido.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006)

O Processo do Trabalho na atualidade

Odonel Urbano Gonçales é advogado em Campinas - SP, autor dos livros Direito do Trabalho para

Regime Disciplinar Diferenciado e sua violação constitucional ao art. 5º, III, da CF/88.

Alberto Ribeiro Mariano Júnior. Advogado. Pós-Graduando em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia.

A criminalidade violenta na sociedade contemporânea: um estudo sobre a "indústria" da cultura do medo no imaginário social

Maria Carolina de Almeida Duarte - Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho/RJ, Mestre em

Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca

Juíza de Direito Placidina Pires, da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

impugnação seria mero incidente processual, assim como a exceção de pré-executividade

Tendências do Direito Contemporâneo.

Nota-se que a transformação digital tem influenciado os mais diferentes setores da economia, da sociedade e o jurídico. A digitalização dos serviços se mostra progressivamente mais presente encurtando distâncias e reduzindo a burocracia e a demanda de atividades que dependem de recursos e atos físicos.

Autismo e o Direito

Segundo o relatório do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) que foi publicado em março de 2023 um em cada trinta e seis crianças aos oito anos de idade é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o que corresponde a um aumento de 22% em relação ao estudo anterior do ano de 2021. A Lei 13.861/2019 obriga o IBGE a inserir perguntas sobre o autismo no Censo de 2020. A deficiência intelectual poderá afetar a capacidade da pessoa aprender em um nível esperado e funcionar na vida diária. O texto elenca uma série de direitos que servem para proteger os portadores de TEA, e no caso de desrespeito deverá ser acionada a Defensoria Pública ou um(a) advogado (a). A maioria dos autistas afirma que recebe algum apoio familiar ou social para lidar com os desafios do autismo. A inclusão tanto na área da educação como a do mercado de trabalho reafirma não somente a responsabilidade social, mas também o respeito ao princípio da preservação da dignidade humana

IA e direito autoral

Tema ainda muito controverso muito importante especialmente na indústria fonográfica

Direito de amar

Diferente de união estável, o contrato de namoro faz com que o casal tenha mais segurança para decidir os próximos passos do relacionamento.

Direito com Paulo

Por Paulo Schwartzman.

Direito (Digital) by designer

Por Christiano Sobral.

Independência e direito autoral!

Comemoraremos a independência do nosso país dia 07 de setembro e existem direitos autorais envolvidos?

Direito do Meio Ambiente

o direito e meio ambiente estão ligados à vida da pessoa humana.

Por que Direito Autoral?

A maioria das infrações ocorrem por inocência e falta de conhecimento.

O direito à vida!

A vida é o bem maior do ser humano