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Mandado de Segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais: uma revisão teórica da prática

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Superior Tribunal de Justiça determina a reabertura de inventário declarado extinto

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Confissão de roubo em fase instrutória não é suficiente para condenação

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Eficácia da Sentença na Denunciação da Lide: Execução Direta do Denunciado

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O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratem da questão afetada. Os dois recursos especiais (REsp 1.825.622 e REsp 1.808.389) estão sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.