Multa do artigo 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do parágrafo sexto, do artigo 477 da CLT.

interpretadas de forma restritiva, e sobretudo porque a demora decorreu de agendamento feito pela Delegacia Regional do Trabalho.

Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.

Recurso de revista. Prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada.

Acidente do trabalho. Dano moral. Culpa do empregador.

INSS. Contribuições previdenciárias. Extinção da execução ex officio . Inércia da autarquia.

Agravo de Petição - INSS - Contribuições Previdenciárias.

Contrato de experiência. Treinamento anterior à contratação. Inexistência de nulidade. Acidente de trabalho. Implicações sobre o contrato a termo.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade sindical. Coisa julgada. Ato nulo. Efeitos.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Auxílio-alimentação. Incorporação. Aposentadoria.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Litispendência. Ação individual x ação coletiva. Não - caracterização. Ação rescisória. Desnecessidade.

Intervalo intrajornada. Supressão. Hora extra.

Provimento. SERPRO. Prêmio produtividade. Potencial violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970.

Recurso de revista. Alteração do horário de trabalho, de noturno para diurno.

Hérnia discal. Prática de artes marciais pelo empregado. Nexo causal afastado.

Árbitro de futebol. Inexistência de relação de emprego com a Federação Esportiva. Ausência de conflito das normas especiais com a CLT.

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade